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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 16:27
Primeira Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche
De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 09:06
Adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós
O recurso interposto pelo INSS contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 15:43
Conselho Nacional de Justiça defere liminar e limita uso de depósitos judiciais por Estados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 15:26
Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária
Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços domésticos autônomos afasta a aplicação de contribuições sociais na forma pretendida pela União
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 10:56
DECRETO Nº 8.500, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 17:05
Rejeitado HC a acusado de integrar quadrilha de tráfico de drogas
O habeas foi impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também indeferiu recurso semelhante que tramita naquele tribunal
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 17:00
Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:10
Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo
O diretor da empresa requereu seu direito ao adicional alegando ter sido transferido para São Paulo, "longe do convívio familiar"
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 12:30
Precatórios: entes públicos articulam nova PEC após moção da OAB SP
Os municípios e o governo do Estado de São Paulo estruturam sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o objetivo de definir mecanismos para quitar o pagamento de precatórios até 2020
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 10:56
Lei nº 13.065, de 30 de Dezembro de 2014
Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 15:10
Vaqueiro que teve perda quase integral da visão receberá indenização
De acordo com os autos, o vaqueiro trabalhava montado em um cavalo, em busca do gado espalhado na pastagem do local, quando foi atingido por um galho no olho direito
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 12:45
TCU aponta falhas generalizadas em ações do governo
Tribunal de Contas da União realizou 23 auditorias em programas como o Minha Casa Minha Vida, grandes projetos e concessões
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 15:30
Empresa terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada
Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 18:15
Academia é condenada por queda de idosa dentro do estabelecimento
Academia Body Tech e a Sul América Seguro Saúde foram condenadas a indenizar uma idosa de 79 anos por queda na academia causada por um tapete rasgado
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 11:45
Sadia é condenada por fazer promessas ilusórias de trabalho
Empregado foi atraído por boas condições de trabalho, que se revelaram humilhantes
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 18:50
Hospital é responsabilizado por deformidade resultado de demora no diagnóstico
Fratura no braço esquerdo só foi constatada na terceira consulta; Valor da compensação será de R$ 6 mil
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 16:15
Pendência de ação sobre alargamento de dívida acarreta apenas suspensão da execução
O produtor rural pedia que a execução movida contra ele fosse extinta, e não apenas suspensa
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 19:00
Posto de gasolina e distribuidora são condenados por intoxicação de funcionária
A autora será indenizada moralmente em R$ 50 mil reais pelos diversos problemas de saúde que adquiriu ao tomar água contaminada na lanchonete do posto
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 16:00
Liminar determina repasse de duodécimo para Poder Judiciário do Rio Grande do Norte
Decisão atendeu parcialmente o pedido do tribunal estadual, o qual pretendia conseguir também o imediato repasse de verbas referentes aos outros meses
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 17:10
Empresa sucroalcooleira deve apresentar plano de assistência social
A empresa tem o prazo de 60 dias para elaborar um PAS, de forma que beneficie trabalhadores do setor agroindustrial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
